2009/09/01
JULGADOS DE PAZ
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O concelho de Alvaiázere faz parte do agrupamento de Julgados de Paz de que fazem ainda parte, os concelhos de Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
Nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009, foi criado o Decreto-Lei que cria este Agrupamento de Julgados de Paz.
Os julgados de paz são tribunais de proximidade, resultantes de uma parceria entre o Estado e as autarquias locais, que resolvem litígios muito directamente relacionados com a vida das pessoas, de forma simples e rápida e com todas as garantias da decisão de um tribunal judicial. Julgam, frequentemente, conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcação de prédios.
Os julgados de paz promovem, por outro lado, uma cultura de participação e responsabilização das partes na superação dos conflitos, oferecendo meios não adversariais de resolução de litígios como a mediação, efectuada por um mediador de conflitos, ou a conciliação, perante um juiz de paz.
Os julgados de paz promovem, por outro lado, uma cultura de participação e responsabilização das partes na superação dos conflitos, oferecendo meios não adversariais de resolução de litígios como a mediação, efectuada por um mediador de conflitos, ou a conciliação, perante um juiz de paz.
Os Julgados de Paz foram criados em 2002, só agora tendo chegado ao nosso concelho mas, e não obstante a demora, e como tarde é o que nunca bem, esperamos que desta forma, a justiça e como convém, seja mais rápida e eficaz.
# posted by sentinela @ 16:32 
